1. Âmbito de Aplicação
Estas Condições Gerais de Venda de Bilhetes aplicam-se à compra e venda de bilhetes de acesso ao Parque de Divertimentos Aquático Slide & Splash, pertencente e explorado pela Correia & Santinha, Lda., incluindo através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash que integra o website Slide & Splash (https://www.slidesplash.com/), por consumidores, doravante referidos como “Utilizadores” e cada um deles, individualmente, como “Utilizador”.
O Utilizador aceita que a compra e venda de bilhetes de acesso ao Parque Slide & Splash à Correia & Santinha, Lda. ficará sujeita às presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes, sem prejuízo de outra versão das mesmas que esteja em vigor à data da confirmação da encomenda do(s) bilhete(s) pelo Utilizador.
2. Dados de Identificação da Vendedora
A Correia & Santinha, Lda. é uma sociedade com sede na E. N. 125, Vale de Deus, concelho de Lagoa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva 501 585 583.
3. Serviços abrangidos pelo bilhete de acesso ao Parque Slide & Splash
O Parque Slide & Splash é um parque aquático com uma lotação máxima indicada na respetiva entrada de acesso, que compreende várias atrações de divertimento aquático ao ar livre, espaços relvados, restaurantes, uma gelataria, uma loja de artigos de conveniência, e lembranças regionais do Parque Slide & Splash, conforme identificados no Mapa do Parque Slide & Splash.
A compra de bilhete(s) à Correia & Santinha, Lda. confere apenas o direito de acesso ao recinto do Slide & Splash e às várias atrações de divertimentos aquáticos que se encontrem disponíveis na data indicada no bilhete e durante o horário de funcionamento do Slide & Splash, com as limitações ou condicionantes identificadas no Mapa do Parque Slide & Splash, anunciadas pela Correia & Santinha, Lda. ou resultantes do bilhete e de acordo com as Regras e Regulamento do Parque Slide & Splash e com as demais regras contida nas presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes, bem como todas as demais instruções de funcionamento e segurança publicitadas nos espaços do parque.
Cada uma das atrações de divertimento aquático têm características específicas, estando o acesso sujeito à verificação de determinados requisitos, regras, restrições e avisos, conforme identificados no Mapa do Parque Slide & Splash e nas Regras e Regulamento do Parque Slide & Splash.
A Correia & Santinha, Lda. toma as medidas razoáveis para contribuir para que o Slide & Splash e todas as atrações do Slide & Splash e serviços neles prestados estejam disponíveis nas datas e horário de funcionamento previamente anunciados. No entanto, a Correia & Santinha, Lda. não garante que na data constante do bilhete todas as atrações de divertimento aquático estejam em normal e completo funcionamento, nem que o Utilizador poderá beneficiar de todas as atrações de divertimento, cujo acesso sempre será concedido por ordem de chegada e mediante verificação de que o acesso não contraria as limitações ou condicionantes identificadas no Mapa do Parque Slide & Splash, anunciadas pela Correia & Santinha, Lda. ou resultantes do bilhete e de acordo com as Regras e Regulamento do Parque Slide & Splash ou, ainda, pelos funcionários do Slide & Splash.
4. Produtos e serviços não abrangidos pelo bilhete de acesso ao Parque Slide & Splash
Quaisquer outros produtos ou serviços que sejam oferecidos dentro do recinto do Slide & Splash, tais como serviços de restauração, produtos oferecidos para venda na loja de artigos de conveniência, lembranças regionais do Parque Slide & Splash, o serviço fotográfico, o serviço de depósito em cacifos, os serviços associados aos tanques de Fish Spa, serviço de massagens, serviço de tatuagens e serviços de aluguer de cabanas, chapéus de sol e espreguiçadeiras não estão abrangidos pelo bilhete de acesso ao Slide & Splash, pelo que todos esses produtos ou serviços deverão ser adquiridos pelo Utilizador separadamente no local, de acordo com as condições específicas que lhes sejam aplicáveis.
O serviço fotográfico e, bem assim, os serviços associados às tatuagens e aos tanques de Fish Spa e serviço de massagens são oferecidos dentro do recinto Slide & Splash por empresas independentes da Correia & Santinha, Lda.
5. Datas e horários de funcionamento do Parque Slide & Splash
As datas e os horários de funcionamento do Parque Slide & Splash são anunciados no website Slide & Splash, nas respetivas redes sociais e nos pontos de venda da Correia & Santinha, Lda. No entanto, as datas de funcionamento do Parque Slide & Splash estão sujeitas a alterações que serão sempre devidamente anunciadas através dos mesmos meios.
Ainda que a Correia & Santinha, Lda. tome medidas para evitar que sejam processadas compras de bilhetes para datas em que o Slide & Splash esteja encerrado, o Utilizador deverá verificar sempre em momento prévio à conclusão da sua compra se, na data selecionada, o Slide & Splash se encontra previsivelmente aberto.
6. Risco de encerramento do Parque Slide & Splash e de atrações ou serviços disponíveis no Parque Slide & Splash na data de acesso
A Correia & Santinha poderá, por motivos de força maior de natureza operacional, climatérica, de segurança, de saúde, legal ou outra, encerrar o Slide & Splash, ou suspender o acesso a qualquer atração de divertimento aquático ou serviço, sem aviso prévio aos Utilizadores, o que constitui um risco próprio do contrato celebrado entre a Correia & Santinha Lda. e o Utilizador, não havendo lugar a qualquer desconto no preço do bilhete ou ao seu reembolso.
7. Aquisição de Bilhetes para acesso ao Parque Slide & Splash no Parque Slide & Splash em pontos de venda físicos da Correia & Santinha, Lda.
A Correia & Santinha, Lda. oferece para venda bilhete(s) para acesso ao Slide & Splash nas bilheteiras localizadas à entrada no Parque Slide & Splash e em pontos de venda devidamente identificados.
As tipologias de bilhete, as datas disponíveis, os preços unitários e, bem assim, as presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes encontrar-se-ão disponíveis em momento anterior à conclusão da aquisição do(s) bilhete(s) pelo Utilizador.
8. Aquisição de Bilhetes para acesso aos serviços de acesso ao Parque Slide & Splash através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash
A Correia & Santinha procede à venda de bilhetes de acesso ao Slide & Splash também através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash.
8.1. Processo de celebração do contrato
Para aceder à Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, o Utilizador deverá selecionar o botão “Comprar” disponível em https://slidesplash.com/.
Em seguida, será apresentado um calendário mostrando as datas em que o Parque Slide & Splash está aberto e fechado, devendo ser selecionada a data da sua escolha dentro das datas que se encontrem disponíveis.
Após ser selecionada a opção “seguinte”, será apresentado o separador de “Compras” compreendendo os tipos de bilhetes, condições especiais que se apliquem e o preço unitário em relação a cada tipo de bilhete em euros, que já inclui IVA à taxa legal em vigor.
Uma vez selecionado o tipo de bilhete e a quantidade de bilhetes para encomenda, deverá ser selecionada a opção “seguinte”, surgindo um formulário online para inserção dos dados da reserva (em concreto, nome, email, email de confirmação, telemóvel), email para oferta, caso seja aplicável, e dados de faturação (em concreto, nome, morada, código postal, localidade, país, e Número de Identificação Fiscal (NIF).
Após conclusão do preenchimento do formulário e a seleção da opção “seguinte”, será possível selecionar o meio de pagamento, estando disponíveis os seguintes meios de pagamento: cartão VISA ou MASTERCARD, Multibanco e MB Way, geridos pelo MEO Wallet (A MEO Wallet é um serviço da Altice Pay, S.A., instituição de pagamento registada no Banco de Portugal sob o nº 8705, pertencente ao Grupo Altice Portugal). Todos os campos assinalados com um asterisco vermelho são de preenchimento obrigatório.
Para finalizar o processo de encomenda na Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, deverá ser selecionada a opção “Continuar Compra”.
Na sequência da conclusão do processo de encomenda na Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, será remetido um e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador no formulário acompanhado dos bilhetes de acesso ao Slide & Splash e da fatura correspondente à compra. O contrato ter-se-á por celebrado com a confirmação e pagamento da encomenda pelo Utilizador. Na ausência de confirmação da encomenda nos prazos previstos no respetivo método de pagamento, a mesma ter-se-á por cancelada.
Ao longo de todo o processo é possível recuar à etapa anterior, bastando para o efeito selecionar a opção “anterior”, sendo igualmente apresentado um quadro com o resumo da encomenda, em particular, a data da visita, o tipo do bilhete, a quantidade e o preço parcial e total. Nessa medida, o Utilizador pode sempre rever os dados e corrigi-los ou alterá-los. Na última fase do processo, o Utilizador pode cancelar o processo, selecionando a opção “cancelar compra”.
8.2. Processamento de Pagamento do Preço na aquisição via Bilheteira Eletrónica
O montante devido a título de preço pelo Utilizador como contrapartida do bilhete de acesso ao Slide & Splash será debitado pela Correia & Santinha, Lda. assim que tenha sido recebida a confirmação da encomenda.
8.3. Entrega dos bilhetes adquiridos
O(s) bilhete(s) adquiridos através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash serão emitidos e remetidos para o e-mail de confirmação do Utilizador imediatamente após e na data da confirmação da ordem de encomenda pelo Utilizador.
O não pagamento do(s) bilhete(s) na sequência de ordem de débito efetuada pela Correia & Santinha, Lda. considerando os detalhes de pagamento indicados na ordem de encomenda, confere à Correia & Santinha, Lda. o direito de resolução imediata do contrato, caso em que o Utilizador receberá um e-mail de notificação para o e-mail de confirmação do Utilizador e o(s) bilhetes(s) que já tenham sido emitidos serão cancelados.
9. Alterações ao Preço
Os preços dos bilhetes podem ser alterados unilateralmente pela Correia & Santinha, Lda. No entanto, quaisquer alterações não afetarão qualquer ordem de encomenda que tenha sido confirmada pelo Utilizador, incluindo quanto a encomendas realizadas através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash.
10. Ausência de Direito de Livre Resolução na aquisição de bilhetes através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, p) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro na sua atual redação, a Correia & Santinha, Lda. informa que o utilizador, na sua qualidade de consumidor, não pode resolver livremente o contrato de aquisição dos bilhetes celebrado à distância através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, porquanto os serviços que sejam contratados são serviços relacionados com atividades de lazer com uma data de execução específica, em concreto, a data constante dos bilhetes emitidos.
Sem prejuízo, o Utilizador poderá proceder ao cancelamento dos bilhetes que tenha adquirido e solicitar o respetivo reembolso nos termos do disposto na cláusula 11 das presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes.
11. Cancelamento, Reembolso e de Alteração de Data
Regra geral, o(s) bilhete(s) adquirido(s) não serão cancelados e/ou reembolsados, nem a data da sua utilização poderá ser alterada, após as 15h00 do segundo dia de calendário anterior à data para o qual o(s) bilhete(s) tenha(m) sido originariamente adquirido(s).
Caso o pedido de cancelamento dos bilhetes adquiridos não seja efetuado pelo Utilizador dentro do período acima mencionado, a Correia & Santinha, Lda. não está obrigada ao reembolso e/ou a alteração da data de utilização do(s) bilhete(s).
11.1. Alteração de data
Toda e qualquer alteração da data de utilização do(s) bilhete(s) adquirido(s) estará sujeita à lotação máxima do Slide & Splash para o dia pretendido, definida de acordo com as regras de segurança impostas por lei e pelas autoridades de saúde.
No caso de alteração de data de época baixa para época alta, segundo o calendário em vigor, terá que primeiramente contactar o departamento de Reservas e após confirmação da alteração da data o Utilizador deverá dirigir-se no dia da visita à Receção na entrada do parque para pagar a diferença do valor. No caso de alteração de data de época alta para época baixa, a diferença do valor não é reembolsável.
Caso o Utilizador pretenda alterar a data de utilização do(s) bilhete(s) previamente adquirido(s) nos termos acima indicados, deverá contactar o departamento de reservas da Correia & Santinha, Lda. até às 15h00 do segundo dia de calendário anterior à data para a qual o(s)bilhete(s) tenha(m) sido originariamente adquirido(s) através dos seguintes contactos:
• Telefone: 282 340 800 / 963 329 968
• (Chamada para a rede fixa nacional / chamada para a rede móvel nacional)
• E-mail: reservas@slidesplash.com.
O departamento de reservas opera todos os dias das 9h00 às 18h00, durante o período de abertura anual do parque. Durante o período de encerramento anual do parque, as Reservas operam das 9h00 às 17h30 de segunda a sexta-feira.
11.2. Cancelamento e Reembolso
Caso o Utilizador pretenda o cancelamento e reembolso do preço pago como contrapartida do(s) bilhete(s) previamente adquirido(s) nos termos acima indicados, deverá contactar a Correia & Santinha, Lda. através do e-mail info@slidesplash.com.
O valor a reembolsar pela Correia & Santinha, Lda. corresponderá apenas ao preço pago como contrapartida somente dos bilhetes de entrada no parque previamente adquirido e, consequentemente, tal valor será líquido da taxa de reserva de 10%. Os serviços de aluguer de cacifos, cabanas e transporte não são, em qualquer situação, reembolsáveis.
O reembolso do preço pago pelo Utilizador como contrapartida do(s) bilhete(s) entretanto cancelado(s) será efetuado pela Correia & Santinha, Lda. num prazo máximo de 14 (catorze) dias após a aceitação do pedido de cancelamento e reembolso e, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Utilizador aquando da aquisição dos bilhete(s).
Para efeitos de reembolso dos pagamentos realizados via cartão de crédito (VISA ou Mastercard) para a conta do titular do cartão de crédito utilizado aquando da aquisição do(s) bilhete(s), devendo o Utilizador no e-mail que envie a solicitar o cancelamento e reembolso disponibilizar a seguinte informação:
• Número de encomenda/ordem da compra.
No caso de pagamentos efetuados via sistema Multibanco (ATM), que se encontra apenas disponível para cartões associados a contas bancárias abertas junto de instituições bancárias portuguesas, o reembolso do valor pago como contrapartida do(s) bilhete(s) entretanto cancelado(s) será efetuado através de transferência bancária, devendo o Utilizador no e-mail que envie a solicitar o cancelamento e reembolso disponibilizar a seguinte informação:
• Número da encomenda/ordem da compra;
• Cópia do comprovativo do pagamento;
• NIB/IBAN da conta bancária; e
• Nome do titular da conta.
No caso de pagamentos efetuados via sistema MBWay, que se encontra apenas disponível para cartões associados a contas bancárias abertas junto de instituições bancárias portuguesas, o reembolso do valor pago como contrapartida do(s) bilhete(s) entretanto cancelado(s) será efetuado automaticamente pela mesma via, ou seja, para a conta do titular do cartão bancário associado ao sistema MBWay, devendo o Utilizador no e-mail que envie a solicitar o cancelamento e reembolso disponibilizar a seguinte informação:
• Número da encomenda/ordem da compra;
12. Respeito pelas Regras do Parque Slide & Splash e do Regulamento Interno Slide & Splash
As Regras do Parque Slide & Splash e o Regulamento Interno Slide & Splash constituem parte integrante das presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes e compreendem regras que se destinam a garantir o normal funcionamento do Parque Slide & Splash, a segurança, o bem-estar e os direitos de todos os Utilizadores que beneficiam de acesso ao Parque Slide & Splash, pelo que deverão ser pontualmente respeitadas pelo Utilizador dentro do recinto do Parque Slide & Splash.
A Correia & Santinha, Lda. poderá retirar o direito de acesso ao Parque a qualquer Utilizador que atue em violação das Regras do Parque Slide & Splash, sem que lhe seja devida qualquer compensação em virtude de tal circunstância.
A Correia & Santinha não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos resultantes direta e exclusivamente do incumprimento das Regras do Parque Slide & Splash e do Regulamento Interno Slide & Splash.
13. Uso da Imagem do Utilizador do Parque Slide & Splash
Dentro do recinto do Slide & Splash poderão ter lugar reportagens de imprensa e meios de comunicação social e, por vezes, a Correia & Santinha, Lda. poderá captar imagens fotográficas e/ou videográficas para criação de conteúdos promocionais destinados à divulgação do Parque Slide & Splash através de meios de comunicação, internet, no website Slide & Splash e redes sociais, podendo não ser possível emitir um pré-aviso.
Adicionalmente, o Utilizador poderá ter acesso a um serviço de fotografia que é prestado por uma empresa terceira diretamente aos Utilizadores em determinados spots fotográficos devidamente assinalados, sendo que a captura, reprodução, edição, comunicação ao público, colocação à disposição e exposição de fotografias para aquisição pelo Utilizador são responsabilidade exclusiva da referida empresa.
14. Revisão das Condições Gerais de Venda de Bilhetes
A Correia & Santinha, Lda. poderá rever as presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes sem aviso prévio, publicando as Condições Gerais de Venda de Bilhetes revistas no website Slide & Splash e afixando-os nos pontos de venda.
No entanto, as Condições Gerais de Venda de Bilhetes que estejam em vigor à data da aquisição dos bilhetes e, no caso de aquisição de bilhetes através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, que estejam publicadas no momento em que o Utilizador complete a sua ordem de compra através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, regerão a compra e venda desses mesmos bilhetes.
15. Integralidade
A Política de Privacidade, tal como os Termos e Condições de Uso do Website Slide & Splash e da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash sempre que o Utilizador adquira bilhete(s) através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, constituem partes integrantes das presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes.
O contrato entre a Correia & Santinha, Lda. e o Utilizador sujeito às presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes tem-se por celebrado no momento da confirmação da ordem de encomenda ou de compra pelo Utilizador.
16. Redução
Se qualquer cláusula das presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes for declarada total ou parcialmente inválida ou ineficaz, essa invalidade ou ineficácia afetará apenas a disposição específica ou parte da mesma assim declarada, mantendo-se em vigor todas as outras partes das presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes.
17. Língua
As presentes Condições Gerais de Venda de Bilhetes são apresentadas também em línguas inglesa, francesa e espanhola. Em caso de divergência entre as versões redigidas em língua Portuguesa, por um lado, e em língua inglesa, francesa ou espanhola, por outro lado, prevalecerá a versão redigida em língua Portuguesa.
18. Lei e Foro
A todas as questões que não se encontrem reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio sobre a interpretação ou aplicação das presentes condições será competente o foro da comarca de Portimão, sem prejuízo de o Utilizador, na qualidade de consumidor, poder recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
(Chamada para a rede fixa nacional)
Em relação à compra e venda de bilhetes através da Bilheteira Eletrónica Slide & Splash, o Utilizador, na qualidade de consumidor, pode usar a plataforma de resolução de litígios (ODR) que pode aceder através de http://ec.europa.eu/odr.
Última actualização: março 2024
